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A nova taxa de iluminação pública começa a atacar o bolso do contribuinte carioca mês que vem. A regulamentação da lei que criou a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação (Cosip) foi publicada ontem e, dia 21, será feita a primeira medição do gasto de energia para calcular o quanto cada unidade residencial e comercial terá que pagar. A primeira cobrança, que será enviada junto com a conta de energia, chega em maio. Os valores variam de R$ 2 a R$ 90, conforme consumo mensal.
O impasse sobre a cobrança, no entanto, não chegou ao fim. Criada para custear a iluminação das vias públicas na cidade do Rio, a taxa pode parar na Justiça novamente. O Ministério Público Estadual vai entrar com a ação segunda-feira, contestando os critérios adotados pela prefeitura para fazer a cobrança. O promotor Rodrigo Terra, da 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor, explicou que o novo tributo não poderia estar vinculado à conta de luz sem a autorização prévia dos consumidores.
“Como ninguém foi consultado para saber se concordava com a inclusão de mais um serviço na fatura, há o risco de corte de luz no caso do consumidor que não pagar a Cosip, pois o tributo e a conta estão vinculados”, explicou Terra, que ontem concluiu a redação do inquérito civil público.
O impasse sobre a polêmica Cosip começou em 17 de dezembro, quando a juíza Georgia Vasconcellos da Cruz, da 7ª Vara de Fazenda Pública, cancelou a sessão da Câmara dos Vereadores que aprovou a taxa. A decisão se baseou na quebra do Regimento Interno da Câmara no dia em que foi votado o projeto. A Procuradoria-Geral da Prefeitura do Rio recorreu e cassou a liminar.
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