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Março/09  
 
  
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Estou com duas ações de cobrança de condomínio de dois apartamentos do espólio do meu pai falecido.Estão cobrando condomínio normal com multa e juros não especificados mais acrescentados com UFIR. Isto é legal?
R: Este critério de correção é  adotado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. É legítimo.
 Respondido por: Dr. Manuel Maia - Manoel Maia Advogados Associados

  
  
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Recebi uma advertência por descumprimento do regulamento interno do edifício onde moro por causa de um varal, mas o varal não está na fachada do prédio e sim na minha varanda, onde alguns moradores colocam mesas, cadeiras, bicicletas etc. Enfim eu posso ser multada por isso? Quais são os meus direitos?
R: Não vejo impedimento para colocação do varal  na varanda, sem visibilidade para a via pública. O que o prédio não  deseja é a exposição de roupas para o público.
 Respondido por: Dr. Manuel Maia - Manoel Maia Advogados Associados

  
  
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Recebi um comunicado por e-mail informando sobre uma obra realizada no apartamento abaixo por motivo de vazamento. O condomínio pode fazer isso sem eu estar ciente do vazamento e sem minha autorização?
R: Realmente o condomínio não poderia fazer a obra sem a sua autorização. Você poderá questionar a despesa e o condomínio não tem como cobrá-la.
 Respondido por: Dr. Manuel Maia - Manoel Maia Advogados Associados

  
  
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